Decreto Legislativo Regional N.º 13/2010/A, de 7 de Abril"Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Regi..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2010/A, de 7 de Abril"Regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, cria..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2010/A, de 7 de Abril"Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Calheta, r..."